quarta-feira, março 08, 2017

Câmara apoia decreto de estado de emergência de Uruguaiana

 Nesta terça-feira, dia 7 de março, foi formalizado o apoio da Câmara Municipal de Uruguaiana ao decreto de estado de emergência financeira do Poder Executivo.

        A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), com consentimento dos demais vereadores encaminha à administração municipal “Moção de Apoio” reconhecendo a situação e em resposta a pedido do Executivo de elaboração de decreto Legislativo com o mesmo teor.

        “Ao Poder Legislativo não compete criação do Decreto com esse tipo de matéria, conforme Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, entretanto certificamos a insuficiência financeira anunciada pelo Poder Executivo e estaremos dispostos a contribuir como Poder constituído, ao que estiver em nossa competência e atribuições”, declarou Tarragó.

        O Decreto de 9 de janeiro do Poder Executivo apresentou o relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2016 uma dívida consolidada líquida no montante de R$ 161.023.577,52; o gasto com pessoal nos últimos quatro quadrimestres se encontra acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as obrigações vencidas decorrentes das decisões judiciais de pagamento de precatórios, no montante de R$ 109.999.346,21 e Requisições de Pequeno Valor, no montante de R$ 6.501.831,80.


        Nesse sentido implementa ações que acarretem a redução de despesas da Administração Pública Municipal com medidas de contenção pelo prazo estipulado de 180 dias ou até a estabilização da difícil situação financeira constatada. (Câmara de Uruguaiana)

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