• Número de beneficiários com horário especial para assistência a pessoa com deficiência poderá ser ampliado em Uruguaiana

    Modificação na Lei Municipal Nº 4.685/16 que concede horário especial de trabalho ao servidor que necessite assistência à pessoa com deficiência será apreciada na Câmara. Projeto de Lei de autoria do vereador Elton Rocha (PP) prevê inclusão na Lei de detentores de cargo ou empregos público.

    Atualmente têm direito ao benefício os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, detentores de cargos de provimento efetivo que detenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada.


    O parlamentar proponente esclarece que existem dois regimes de trabalho na Prefeitura, entretanto a lei privilegia apenas estatutários. “É preciso conceder direitos iguais a todos os servidores municipais”, considera Elton. (Câmara Municipal de Uruguaiana) 
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