sexta-feira, maio 05, 2017

Ex-servidora da AL deve devolver mais de R$ 316 mil em FG irregular

Em decisão proferida no último dia 26 de abril, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou à servidora aposentada da Assembleia Legislativa Lídia Rosa Schons o ressarcimento ao erário público de R$ 316.705,85 (com correção monetária desde a data do pagamento indevido) referentes à concessão da função gratificada de Assessor Administrativo II, padrão FGPL-13, e incorporação desta nos proventos de aposentadoria. A Justiça declarou nulo o ato administrativo praticado pela Assembleia Legislativa que concedeu a FG-13, como sustentou o MP. Lídia Schons se aposentou em outubro de 2012. 

A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre em março de 2016, defendeu que a incorporação do pagamento da FG-13 à aposentadoria da ex-servidora foi ilegal. Isso porque, a partir de 1º de agosto de 1996, a Lei Complementar Estadual RS nº 10.845/96 (Lei Britto) vedou expressamente a incorporação de FGs. A AL havia observado, para a incorporação, o Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual RS nº 10.098/94). Para o cálculo, foram somados os tempos de gratificação de um salário mínimo (recebidos por ela entre 1981 e 1987) com o tempo de gratificação da FG-13, de R$ 4.440,80 (entre fevereiro de 2007 e abril de 2008). Essa soma se deu por força da incidência dos artigos 102 e 103 do Estatuto, que permitiriam, sempre no entendimento da ALRS, a incorporação da FG-13 ao salário da ex-servidora. No entanto, a Lei Britto revogou essa possibilidade a partir de sua entrada em vigor, em 1996. 

OUTRAS AÇÕES 

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público já ajuizou outras ações em relação a pagamentos indevidos à Lídia Schons. Ela já foi condenada, em 1ª instância, a devolver a quantia histórica de R$ 128.894,81 (a serem atualizados a partir de outubro de 2012) recebidos por meio da concessão de uma FG-7 considerada ilegal, e ainda pode ser condenada em outra ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa e ser obrigada a ressarcir R$ 81.291,36 (a serem atualizados a partir de maio 2014). As informações são do MPRS.  (Ana Maria Leal/Portal da Gazeta)

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