• Justiça determina que NET dê desconto de R$ 7,50 (e juros) por conta dos canais da Simba



    O juiz Eduardo Francisco Marcondes, da Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional VII - Itaquera, determinou nesta segunda-feira, dia 29 de maio, que a operadora de multisserviços NET reduza o valor da mensalidade da assinante Amelia Ezequiel em razão da saída dos canais da Simba (Record, RedeTV e SBT).


    A operadora deverá reduzir um valor mensal de R$ 7,50. No caso das faturas vencidas e já pagas, a operadora terá de estornar este valor acrescido de taxa de juros de 1% desde a data de notificação até a efetivação do estorno. Quanto ao valor, o juiz afirmou não ter informações suficientes para determinar o valor correto e por conta disto estabeleceu um valor médio de R$ 2,50 para cada canal retirado. "À míngua de informações sobre o valor desse serviço, arbitro essa redução em R$ 7,50 por mês, correspondendo R$ 2,50 ao corte de cada uma das três emissoras", cita no processo. 



    "Também não é o caso de determinar à parte ré que restabeleça o sinal daquelas emissoras à parte autora, porque se trata de questão que envolve contratação entre a ré e aquelas empresas ou com sua representante, com efeitos em relação a todos os demais assinantes da ré, ou seja, uma situação que não pode ser resolvida para apenas um consumidor.Também não é caso de determinar a substituição desses canais por outros, porque não há canais com conteúdo semelhante à disposição para distribuição", informa o juiz sobre a possibilidade de restabelecimento do sinal ou substituição por conteúdo equivalente. 



    No despacho, o juiz informou ainda que não cabe indenização por danos morais ou mesmo a devolução em dobro do valor pago a mais, uma vez que não houve má-fé da NET na emissão das faturas. 



    O caso ainda cabe recurso. (VcFaz TV)
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