• Receita Federal inicia procedimentos de cobrança do Funrural sem respaldo do STF


    Agricultores que foram beneficiados com liminares nos últimos cinco anos para não recolher Funrural têm relatado o recebimento de um "Termo Inicial de Procedimento de Fiscalização", que pede informações sobre contribuições não recolhidas. A especialista em direito tributário Juliana Biolchi, informa que “a cobrança ainda não tem respaldo jurídico, já que não há clareza quanto ao futuro da questão”.

    A estimativa da Fazenda é de que a soma das contribuições que não chegaram aos cofres da União por decisões liminares possa chegar a quatro bilhões de reais. Mas Juliana afirma que a União vai ter que esperar a palavra final do Supremo sobre o tema, que tende a modular os efeitos do julgamento de 30 de março, determinando a data em que a cobrança pode iniciar. “Na prática, a Receita pode estar induzindo agricultores a realizarem pagamentos antes da justiça definir se eles são de fato devidos”, diz Juliana ao explicar que a modulação de efeitos pode determinar três situações diferentes.

    A primeira hipótese, mais grave para o agricultor, é de que o STF autorize a cobrança do Funrural não pago nos últimos cinco anos, que é o prazo legal de prescrição da contribuição. A segunda, é de autorizar a cobrança a partir da decisão publicada em 30 de março de 2017. E a terceira possibilidade é de que os Ministros determinem data futura para vigorar a cobrança, que pode ser o dia em que o STF vai decidir sobre a modulação ou mesmo uma data posterior. “Sem decisão judicial, o fato é que temos uma situação completamente instável, de total nebulosidade”, conclui Juliana.

    Entenda o caso

    O Funrural é uma contribuição a cargo do agricultor que incide sobre a receita ou o faturamento. Toda vez que o agricultor comercializa sua produção, gera a retenção da alíquota de 2,1%, destinada ao Fundo. O pagamento se dá por meio de substituição tributária, ou seja, o devedor é o produtor, mas quem paga é o comprador da produção, uma cooperativa agrícola, por exemplo. Até a aprovação da Emenda Constitucional 20/2008, o STF entendia a cobrança do Funrural como inconstitucional, por meio de Repercussão Geral.

    Em novo julgamento, realizado em 30 de março de 2017,o STF discutiu a constitucionalidade da cobrança depois da alteração da Carta Magna brasileira, que passou a permitir a incidência de contribuição sobre faturamento e receita, vedada em seu texto original. Em 2001, quando a Lei 10.256 foi promulgada, tornou viável a contribuição para o Funrural e, por conseqüência, a sua cobrança do agricultor.

    O STF decidiu que o Funrural é constitucional, portanto, é devido. Porém o julgamento-paradigma sobre a repercussão geral ainda não transitou em julgado. Isso significa que a aplicação da contribuição ainda pode sofrer a modulação de efeitos, uma técnica jurídica que permite ao Supremo Tribunal Federal determinar quando inicia a validade de suas decisões. 
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