quinta-feira, maio 18, 2017

Receita Federal inicia procedimentos de cobrança do Funrural sem respaldo do STF


Agricultores que foram beneficiados com liminares nos últimos cinco anos para não recolher Funrural têm relatado o recebimento de um "Termo Inicial de Procedimento de Fiscalização", que pede informações sobre contribuições não recolhidas. A especialista em direito tributário Juliana Biolchi, informa que “a cobrança ainda não tem respaldo jurídico, já que não há clareza quanto ao futuro da questão”.

A estimativa da Fazenda é de que a soma das contribuições que não chegaram aos cofres da União por decisões liminares possa chegar a quatro bilhões de reais. Mas Juliana afirma que a União vai ter que esperar a palavra final do Supremo sobre o tema, que tende a modular os efeitos do julgamento de 30 de março, determinando a data em que a cobrança pode iniciar. “Na prática, a Receita pode estar induzindo agricultores a realizarem pagamentos antes da justiça definir se eles são de fato devidos”, diz Juliana ao explicar que a modulação de efeitos pode determinar três situações diferentes.

A primeira hipótese, mais grave para o agricultor, é de que o STF autorize a cobrança do Funrural não pago nos últimos cinco anos, que é o prazo legal de prescrição da contribuição. A segunda, é de autorizar a cobrança a partir da decisão publicada em 30 de março de 2017. E a terceira possibilidade é de que os Ministros determinem data futura para vigorar a cobrança, que pode ser o dia em que o STF vai decidir sobre a modulação ou mesmo uma data posterior. “Sem decisão judicial, o fato é que temos uma situação completamente instável, de total nebulosidade”, conclui Juliana.

Entenda o caso

O Funrural é uma contribuição a cargo do agricultor que incide sobre a receita ou o faturamento. Toda vez que o agricultor comercializa sua produção, gera a retenção da alíquota de 2,1%, destinada ao Fundo. O pagamento se dá por meio de substituição tributária, ou seja, o devedor é o produtor, mas quem paga é o comprador da produção, uma cooperativa agrícola, por exemplo. Até a aprovação da Emenda Constitucional 20/2008, o STF entendia a cobrança do Funrural como inconstitucional, por meio de Repercussão Geral.

Em novo julgamento, realizado em 30 de março de 2017,o STF discutiu a constitucionalidade da cobrança depois da alteração da Carta Magna brasileira, que passou a permitir a incidência de contribuição sobre faturamento e receita, vedada em seu texto original. Em 2001, quando a Lei 10.256 foi promulgada, tornou viável a contribuição para o Funrural e, por conseqüência, a sua cobrança do agricultor.

O STF decidiu que o Funrural é constitucional, portanto, é devido. Porém o julgamento-paradigma sobre a repercussão geral ainda não transitou em julgado. Isso significa que a aplicação da contribuição ainda pode sofrer a modulação de efeitos, uma técnica jurídica que permite ao Supremo Tribunal Federal determinar quando inicia a validade de suas decisões. 

Tags

0 comentários: