quarta-feira, maio 31, 2017

Temer veta projeto que mudaria tributação das agências franqueadas dos Correios

Foto: Vinicius Roratto
O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei que pretendia alterar a tributação das agências franqueadas dos Correios. O texto vetado classificava as atividades desses franqueados como "auxiliares" ao serviço postal e estendia a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) às franquias. Segundo o governo, a medida poderia reduzir significativamente a receita do Correios.
Na justificativa do veto enviada ao Congresso Nacional, o governo alegou que "o projeto contempla alteração normativa que
poderia resultar em substancial redução de receita da empresa que exerce, em nome da União, o monopólio postal estatal, face à ampliação do escopo dos contratos de franquia postal".
Além disso, segundo explicou o governo, o texto, sob o prisma tributário, não alcançaria o fim projetado, podendo, ao contrário,gerar novas controvérsias, judicialização do tema e insegurança jurídica, sem contar que poderia representar redução da base de cálculo de tributos municipais e federais, sem estimar o montante da redução potencial de receita.
Para vetar a medida, o presidente Temer ouviu os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do
Planejamento; da Fazenda; e a Advocacia-Geral da União (AGU). Todos se manifestaram pela rejeição do projeto. (Correio do Povo)

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