terça-feira, junho 13, 2017

Aprovada na câmara cessão de uso da Acapesu à Associação de Idosos de Carazinho

Foi aprovado por unanimidade, durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores  desta segunda-feira (12), o projeto de lei 052/17, o qual autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Associação dos Idosos de Carazinho e revoga as Leis Municipais nºs 8.059/15 e 8.123/16.
O PL em questão autoriza o município a conceder o uso do Ginásio da Acapesu à Associação dos Idosos de Carazinho, durante 30 finais de semana por ano, para o desenvolvimento das atividades afins da Associação, sendo que os Grupos dos Idosos terão preferência no uso do Ginásio, mediante agendamento prévio. A concessão de uso deve-se em decorrência da devolução ao Município da área doada à referida entidade por intermédio da Lei Municipal nº8.059/15, área junto ao espaço onde funcionava o antigo Hospital Operário.
Outro projeto aprovado na sessão foi o PL 055/17, o qual dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3.888/89. Este tem como finalidade possibilitar a gratuidade da cedência do pavilhão da ACAPESU às Associações de Idosos e Grupos de Terceira Idade, além do Evento Seara da Canção Gaúcha, viabilizando assim a aprovação do Projeto de Lei n° 052/17, em tramitação.

Outros projetos
Foi aprovado também o projeto 059/17 que visa à abertura de crédito especial no orçamento corrente, no valor de R$ 33.000,00, a fim de criar dotações especificas em cada secretaria para a cobertura das despesas constantes na Lei Municipal nº 8.197/17, que Dispõe sobre o ressarcimento ao Prefeito, Vice e Secretários Municipais das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço da Administração Pública.
O PL 062/17 que inclui meta nas Leis nº 7.681 - PPA 2014/2017 e 8.142 - LDO 2017 e autoriza a abertura de Créditos Especial e Suplementar no Orçamento de 2017 também foi aprovado pro unanimidade. O mesmo se justifica em necessidade de se prever recursos orçamentários no exercício de 2017 para a aquisição de geofone eletrônico e contêineres para alocação de resíduos sólidos urbanos, conforme Ata nº 002/2017 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.
Já o PL 058/17 autoriza o Executivo a dar nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3.888/89 foi retirado de pauta em função de uma emenda modificativa protocolada pelos vereadores. O mesmo visa à racionalização da cobrança da Dívida Ativa Municipal, pois o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu uma cartilha com orientações para estimular a adimplência e manter o fluxo de caixa do Município, dentre as quais o Executivo destaca  o Parcelamento de créditos e o Protesto extrajudicial da Certidão de Divida Ativa. Com o protocolo da emenda, o projeto retorna para as comissões da casa.

Requerimentos
Ao todo foram 16 requerimentos protocolados pelos vereadores durante a semana, porém, o único que foi rejeitado por 7 a 5 foi o protocolo número 18.669 o qual solicitava à mesa diretora a convocação dos diretores da Centrais Elétricas de Carazinho (Eletrocar).

Projetos aprovados
1 - Projeto de Lei 052/17 do Executivo Municipal, o qual autoriza concessão de uso de um imóvel do Município à Associação dos Idosos de Carazinho e revoga as Leis Municipais nº 8.059/15 e 8.123/16.
2 - Projeto de Lei 055/17 do Executivo Municipal, o qual dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 3.888/89.
3? Projeto de Lei 059/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017.
4 - Projeto de Lei 062/17 do Executivo Municipal, o qual inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento de 2017.
5 - Relatório 005/17 de 2017 do Legislativo Municipal referente a execução orçamentária referente ao mês de abril/2017.

Projeto retirado
1 - Projeto de Lei 058/17 do Executivo Municipal, o qual autoriza o Município a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e revoga as Leis Municipais nº 6.963/09, 7.528/12 e 7.867/14. (PMC)

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