terça-feira, junho 27, 2017

Lojas terão de incluir em contrato uma multa por atraso na entrega de mercadorias

Foto: Reprodução
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.
No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência, uma vez que a medida não é adotada pelos demais fornecedores do ramo.
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas, o ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.
Posição de vantagem
“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.
Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento.
“De que serviria o estabelecimento de prazo expresso ou a determinação da imediata devolução de valores se o descumprimento dessas obrigações legais não pudesse ser de alguma forma penalizado?”, questionou o ministro.
Entregas
O atraso na entrega também é um transtorno, com o descumprimento da Lei de Entrega. Já completou dois anos em vigor a lei 14.951, que proíbe as empresas que atuam no Estado de São Paulo, de cobrar taxa adicional por entrega agendada de produtos e serviços.
Direito previsto desde 2009, foi preciso outra lei para deixar de ser burlado pelas empresas, que passaram a cobrar do cliente que desejasse marcar data e período do dia para receber os produtos ou serviços contratados. Antes, a medida só valia para empresas com sede em SP.
A nova lei determina que no ato da compra ou contratação do serviço, o consumidor tenha por escrito qual será a data da entrega e o período do dia em que elas serão feitas. A exigência vale para todas as empresas que atendam consumidores de SP, mesmo que estejam instaladas em outros Estados.
Na hora de fechar o negócio não deixe de exigir por escrito que sejam fixados data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional. A lei estipula que o turno da manhã compreende o período entre 7h e 11h; e o da tarde entre 12h e 18h; turno da noite entre 19h e 23h.
O fornecedor deve entregar um documento informando data, turno e identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), endereço e número do telefone para contato.
Caso o consumidor não seja atendido no turno marcado, deve procurar entidades de defesa do consumidor como o Procon, que poderá multar as empresas infratoras de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 12.185 de 21 de dezembro de 2004 também obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
A lei gaúcha prevê entregas no período das 7 horas às 12 horas para turno da manhã, das 12 horas até às 18 horas no turno da tarde e o turno da noite das 18 horas até às 23 horas. A legislação também prevê que “mediante convenção especial entre as partes, em separado e de forma destacada, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou prestação de serviço no período após às 23 horas até às 7 horas”. (O SUL)

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