sexta-feira, julho 28, 2017

Temer assina o decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados

Foto: Reprodução
O presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta o RRF (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal). A medida, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União, era um dos passos necessários para que os Estados em crise fiscal recebam o socorro financeiro do governo federal.
A lei que cria o regime, também conhecida como Lei de Falência dos Estados, foi sancionada em maio. O objetivo é permitir que o governo federal socorra os Estados que estão em situação de calamidade fiscal, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O projeto que prevê a recuperação fiscal dos Estados, enviado pelo Executivo e aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as chamadas contrapartidas. De acordo com a assessoria da Presidência da República, o projeto foi sancionado por Temer sem vetos.
Rio Grande do Sul
Na quinta-feira (27), o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes, fez um apelo para que haja maior consenso diante dos principais problemas estruturais do Rio Grande do Sul durante o lançamento do Relatório Anual da Dívida Pública, documento elaborado pela Tesouro do Estado apontando um endividamento que passou dos R$ 66,2 bilhões no final de 2016.
“Permitimos, todos nós, que este desequilíbrio no contrato da dívida com a União emparedasse o Estado. Será que não vamos encontrar pontos de convergência, ao menos nos temas mais essenciais?”, instigou ele. Feltes destacou que as alternativas buscadas ao longo dos governos para financiar o rombo nas contas públicas estão esgotadas e que a situação financeira deve se agravar nos próximos meses. “Vamos enfrentar tempos difíceis agora em seguida. Não há mais espaço para discursos, sugestões de toda ordem que não colocam dinheiro no caixa. É um comportamento que não ajuda na compreensão da sociedade para o tamanho dos problemas”, acrescentou o secretário.
O apelo para uma convergência política vem no momento da possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. “Não se trata de um bom negócio, mas é a única saída imediata”, disse Feltes.  Após o evento, que ocorreu no auditório do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o secretário reforçou que a recuperação fiscal é importante para o atual governo, “mas muito mais ainda para o próximo mandato”.
Em sua oitava edição, o Relatório Anual da Dívida Pública aponta que o serviço da dívida (pagamento dos juros e do principal) ficou no ano passado em R$ 1,66 bilhão. O valor representa uma redução de 55% na comparação com 2015 por conta da suspensão dos pagamentos dos valores devidos à União garantida por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado e pelo próprio acordo de repactuação. (O SUL)

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