• Nova lei deixaria 41% do alto escalão da economia acima do teto salarial

    Foto: ABr
    Uma nova regra proposta pela equipe econômica colocaria quase metade dos servidores do alto escalão do Planejamento e da Fazenda, incluindo o ministro Henrique Meirelles, acima do teto de remuneração de R$ 33,7 mil mensais permitido a funcionários do serviço público.
    De 29 ministros, secretários, chefes de gabinete e assessores especiais das pastas que comandam a economia, 12 possuem remuneração superior ao máximo previsto, calculado com base no salário de ministros do Supremo.
    A maioria ultrapassa esse limite por receber jetons, que são os honorários pagos por empresas estatais pela participação em conselhos. No primeiro semestre, segundo o Portal da Transparência, as empresas ligadas ao governo desembolsaram R$ 10,9 milhões com esses pagamentos.
    Os jetons e as verbas indenizatórias, como auxílio-moradia e creche, não entram no cálculo do teto atualmente.
    Mas, como forma de reduzir gastos em um momento de forte ajuste nas contas públicas, os ministros Dyogo Oliveira (Planejamento) e Meirelles (Fazenda) propuseram o teto efetivo, que precisa ser aprovado pelo Congresso. Pela proposta, essas verbas extras passariam a entrar no cálculo do teto.
    Meirelles recebe de verba indenizatória de auxílio-moradia valor acima de R$ 8.000 mensais, o que leva sua remuneração a R$ 39,1 mil.
    Oliveira também excedia o limite até a semana passada, quando, após divulgação na mídia da sua remuneração, abriu mão de honorários de R$ 18 mil mensais por participar do conselho do Senac. Com o jeton, o ministro recebia R$ 51,7 mil por mês.
    Além de as verbas excederem o teto efetivo, a Lei das Estatais, aprovada em 2016, proíbe a participação de ministros nos conselhos de estatais de economia mista.
    O Planejamento argumenta, entretanto, que o Senac é um serviço social autônomo, e não uma sociedade ou empresa, e que por isso o ministro exercia seu assento no conselho de forma regular.
    Atualmente, segundo dados do Portal da Transparência relativos a junho, a Fazenda possui 156 assentos em conselhos de estatais, e o Planejamento, outros 71.
    No caso da Fazenda, entre os cinco servidores de alto escalão que furariam o teto efetivo está a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.
    Com os honorários que recebe por participar de conselho da Caixa, ela tem remuneração superior a R$ 37 mil.
    No Planejamento, há dois servidores que em junho receberam jetons de três estatais diferentes, o que é proibido pela Lei das Estatais.
    O Planejamento afirma que ambos já renunciaram a um dos conselhos que ocupavam, se adequando à lei.
    A estimativa da equipe econômica é que seja possível economizar R$ 750 milhões com a aprovação do teto remuneratório efetivo nos três Poderes, a maior parte desse montante no Legislativo e em especial no Judiciário. Nos bastidores, a avaliação é que no Poder Executivo a economia será irrelevante.
    A avaliação de especialistas é que, em muitos casos, os honorários pagos por participação em conselhos acabam servindo como política de complementação salarial.
    A Lei das Estatais, que exige dez anos de experiência na área de atuação da empresa pública, melhorou o cenário, mas os problemas persistem.
    Os ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmaram que, pelas regras atuais, verbas como o auxílio-moradia e os honorários pagos pelas estatais não entram no teto.
    “Os auxílios-moradia e alimentação, de acordo com as normas legais, não têm caráter remuneratório e, por esse motivo, seus valores não são computados no teto”, disse a Fazenda.
    A pasta afirmou ainda que o ministro Henrique Meirelles recebe auxílio-moradia, pois não possui imóvel funcional ou residência própria em Brasília, e, portanto, paga aluguel na capital federal.
    O Planejamento disse que Dyogo Oliveira defende que os jetons passem a ser contabilizados dentro do limite de remuneração, mas argumentou que hoje não fazem parte do teto.
    “Hoje essas remunerações pagas aos servidores e conselheiros estão dentro da lei. Caso seja alterado no futuro ou sobrevenha legislação que seja contrária, os novos limites impostos serão respeitados.”
    Sobre o caso dos servidores que em junho receberam três jetons, a pasta disse que entre a indicação até a posse na empresa pode haver sobreposição de servidores “em vista dos distintos processamentos das folhas de pagamento”.  (O SUL)
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