terça-feira, agosto 29, 2017

Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis) termina nesta terça-feira em Uruguaiana

A Prefeitura de Uruguaiana, através da Secretaria Municipal da Fazenda, coordenada pelo Secretário Valdir Venes, informa que termina nesta terça-feira (29), às 18h, o prazo para o Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis).

O Programa, que começou no dia primeiro de junho deste ano, visa oportunizar que os inadimplentes com o município possam quitar suas dívidas através de diversas formas de pagamento.

O valor arrecadado com o Refis será transformado em benefícios para a cidade como:

Desconto 100% juros e multa no pagamento à vista
Desconto 90% se optar pelo parcelamento em 3x
Desconto 80% se optar pelo parcelamento em 6x
Desconto 70% se optar pelo parcelamento em 9x
Desconto 60% se optar pelo parcelamento em 12x
Desconto 50% se optar pelo parcelamento em 15x
Desconto 40% se optar pelo parcelamento em 18x
Na opção de parcelamento serão obedecidos os seguintes critérios:
Valor mínimo para pessoa FÍSICA: 20 URMS (Unidade de referência Municipal)  em R$ 60,71 (sessenta reais, setenta e um centavos)
Valor mínimo para pessoas JURÍDICAS: 50 URMS (Unidade de referência Municipal)  em R$ 151,79 (cento e cinquenta e um reais, setenta e nove centavos)
Os contribuintes PROTESTADOS que aderirem ao programa deverão arcar com as custas e emolumentos do cancelamento no órgão responsável.

Para mais informações é necessário se dirigir ao setor de atendimento da Prefeitura (no Prédio do Antigo Fórum) nesta segunda e terça-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. (PMU)

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