• Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis) termina nesta terça-feira em Uruguaiana

    A Prefeitura de Uruguaiana, através da Secretaria Municipal da Fazenda, coordenada pelo Secretário Valdir Venes, informa que termina nesta terça-feira (29), às 18h, o prazo para o Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis).

    O Programa, que começou no dia primeiro de junho deste ano, visa oportunizar que os inadimplentes com o município possam quitar suas dívidas através de diversas formas de pagamento.

    O valor arrecadado com o Refis será transformado em benefícios para a cidade como:

    Desconto 100% juros e multa no pagamento à vista
    Desconto 90% se optar pelo parcelamento em 3x
    Desconto 80% se optar pelo parcelamento em 6x
    Desconto 70% se optar pelo parcelamento em 9x
    Desconto 60% se optar pelo parcelamento em 12x
    Desconto 50% se optar pelo parcelamento em 15x
    Desconto 40% se optar pelo parcelamento em 18x
    Na opção de parcelamento serão obedecidos os seguintes critérios:
    Valor mínimo para pessoa FÍSICA: 20 URMS (Unidade de referência Municipal)  em R$ 60,71 (sessenta reais, setenta e um centavos)
    Valor mínimo para pessoas JURÍDICAS: 50 URMS (Unidade de referência Municipal)  em R$ 151,79 (cento e cinquenta e um reais, setenta e nove centavos)
    Os contribuintes PROTESTADOS que aderirem ao programa deverão arcar com as custas e emolumentos do cancelamento no órgão responsável.

    Para mais informações é necessário se dirigir ao setor de atendimento da Prefeitura (no Prédio do Antigo Fórum) nesta segunda e terça-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. (PMU)
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