segunda-feira, setembro 11, 2017

A Caixa Econômica Federal foi autuada pela Justiça em 1 milhão de reais por não cumprir a lei que determina o preenchimento de 5% do quadro de funcionários por pessoas com deficiência

Foto: Reprodução
A CEF (Caixa Econômica Federal), vinculada ao Ministério da Fazenda, foi autuada pela Justiça do Trabalho por desrespeitar a cota legal prevista na Lei 8.213/91, que determina às empresas com mais de mil empregados a obrigatoriedade de possuir 5% de vagas para pessoas com deficiência.
A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou o cumprimento imediato, após o trânsito em julgado, da reserva de vagas às pessoas com deficiência ou reabilitados e autuou a Caixa em R$ 1 milhão por dano moral coletivo. O valor será destinado a entidade pública ou privada com atuação na proteção de pessoas com deficiência.
“O descumprimento reiterado do princípio da dignidade do trabalhador, notadamente pessoas com deficiência, torna o Brasil um arremedo de estado do bem estar social e assola o Judiciário com demandas sem fim buscando que se cumpra princípios básicos”, disse a magistrada.
A sentença foi dada em ação civil pública proposta pela procuradora Ana Cláudia Rodrigues Monteiro, do MPT (Ministério Público do Trabalho). O MPT demonstrou, a partir de números informados pela própria Caixa, que o quadro da empresa pública possui apenas 1,42% de pessoas com deficiência, com déficit de 3.561 pessoas para se alcançar a cota mínima.
Na contramão do mau exemplo do governo federal, a contratação de pessoas com deficiência tem crescido a uma média de 5% ao ano no país e 3,5% no Estado de São Paulo. No Brasil são 403.255 trabalhadores com deficiência e em São Paulo 137.248. Na capital paulista esse número chega a 39.175 trabalhadores.
“Mas ainda há muito a fazer, levando-se em conta que no Brasil existem 45 milhões de pessoas com deficiência, no estado de São Paulo 9,3 milhões e na capital 2,7 milhões”, disse Marinalva Cruz, secretária-adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo.
Inclusão social
No próximo dia 29 acontece a 4ª edição do chamado Dia D de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados do INSS.
“Será um dia de oportunidades de fortalecimento das políticas de empregabilidade para as pessoas com deficiência, de aproximação entre trabalhadores e empregadores e de ampliação do número de pessoas inseridas no mercado de trabalho formal” diz a Secretaria da Pessoa com Deficiência de São Paulo.
Aproximadamente 30 empresas participarão da ação e vão disponibilizar vagas de emprego para pessoas com deficiência em diversas áreas de atuação. “Além das vagas ofertadas, as pessoas com deficiência poderão assegurar o seu direito ao trabalho, obter informações sobre a Lei de Cotas e benefícios previdenciários e tirar a carteira de trabalho”, explica a pasta.
Contratados
Maritza Aragão tem 50 anos, mas só conseguiu seu primeiro emprego há oito. Ela tem o que a medicina classifica como deficiência intelectual, que é a dificuldade para aprender, entender e realizar atividades comuns para as outras pessoas, e nunca havia conseguido uma oportunidade de trabalho.
A vida de Maritza mudou com a Lei 8.213/91, que determina a obrigatoriedade de empresas com mais de mil empregados possuírem em seus quadros 5% de vagas para pessoas com deficiência.
“Ninguém nunca tinha me dado uma oportunidade de trabalho até que um dia eu descobri que existia essa lei e fui atrás de uma vaga”, contou ela. “Minha vida mudou depois daquele dia.”
Maritza foi contratada por uma firma de limpeza e hoje presta serviços junto a um cliente do setor público dessa empresa. Apenas neste posto de trabalho são 47 funcionários, três com deficiência. Os outros dois são Adriana Mascitto, 46 anos, deficiente física, e Fernando Coelho de Lima, 67, deficiente auditivo.  (O SUL)

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