segunda-feira, novembro 20, 2017

Congresso Nacional deve debater nesta semana o aborto, o porte de arma e o fim do foro privilegiado

A Câmara dos Deputados e o Senado devem discutir pautas polêmicas nesta semana, como a que proíbe o aborto em todas as circunstâncias, a que libera o porte de arma e a proposta que acaba com o foro privilegiado. Os deputados também devem retomar, no plenário, a análise de projetos na área de segurança pública, como o que prevê aumento de pena para o crime de estupro coletivo.
Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pode ser votado o projeto que legaliza os jogos de azar. E o relator de um texto que libera o porte de arma pretende fazer a leitura de seu parecer favorável à proposta.
Câmara
Na terça-feira (21), a votação do projeto que, na prática, veta o aborto em qualquer situação deve ser concluída na comissão especial da Câmara. O texto-base foi aprovado há duas semanas e falta a análise de destaques, que são sugestões para alterar o conteúdo do texto.
Defensores da proposta querem incluir na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. Deputados contrários argumentam que a medida pode levar a questionamentos judiciais inclusive nas circunstâncias hoje permitidas por lei: em caso de estupro, quando há risco para a vida da mulher ou se o feto for anencéfalo (não possuir cérebro). A aprovação na comissão provocou forte reação de parte da sociedade civil e gerou protestos pelo País.
Também na terça, a Comissão de Constituição e Justiça deve votar um parecer a favor da PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê o fim do chamado foro privilegiado por crimes comuns. Na prática, acaba com o direito de autoridades, como ministros e deputados, de responderem a processos em instâncias superiores. A proposta mantém o foro apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto já passou pelo Senado e, se for aprovado na CCJ da Câmara, será analisado por uma comissão especial a ser criada. Depois, ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara, onde terá que receber o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. No plenário da Câmara, constam dez medidas provisórias, incluindo três que mudam regras do setor de mineração.
Pacote segurança
Entre os projetos de segurança pública que podem ser votados está um que tenta acabar com o “auto de resistência”, como são classificados os casos de mortes pelas mãos de policiais, também chamados homicídios decorrentes de intervenção policial (antes denominados autos de resistência).
O texto especifica procedimentos para apurar esses casos. Defensores da medida dizem que o objetivo é evitar que eventuais excessos nas ações policiais não sejam investigados sob o argumento de cumprimento do dever. No entanto, não há consenso entre os partidos e críticos ao projeto afirmam que as polícias já seguem um protocolo de investigação.
Senado
Após uma semana sem analisar propostas, o Senado tem pautas de votações com vários projetos no plenário e também na CCJ. A pauta do plenário tem 12 itens, entre eles um projeto que altera a legislação eleitoral para estabelecer o voto distrital misto nas eleições para deputados e vereadores.
Outra proposta vincula a arrecadação com impostos federais incidentes sobre derivados do tabaco ao Fundo Nacional de Saúde. Há ainda projetos para prorrogar o prazo de bolsas de estudos em casos de maternidade e adoção e para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Segurança pública
A pauta da CCJ está recheada de propostas relacionadas à segurança pública. Uma delas tipifica o crime de porte de arma branca, com pena de detenção de um a três anos, além do pagamento de multa. Outra proposta aumenta as penas para adultos que utilizam crianças e adolescentes para a prática de crimes.
Um terceiro projeto permite que guardas municipais atuem no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais. Há ainda uma proposta que autoriza a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.
Armas e jogos
Na CCJ do Senado, também podem ser discutidos dois projetos polêmicos. Uma proposta revoga o Estatuto do Desarmamento e libera a compra, a posse e o porte de arma para maiores de 18 anos. Pela proposta, será necessária a comprovação de bons antecedentes, aptidão psicológica e capacidade técnica.
O outro projeto legaliza os jogos de azar no País, entre eles o jogo do bicho, o bingo e jogos de cassinos em complexos integrados de lazer. Pelo projeto, parte da arrecadação com a tributação dos jogos iria para a área de segurança pública.

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