• Justiça barra Acampamento do MST em julgamento de Lula em Porto Alegre



    A Justiça Federal barrou acampamento do MST no julgamento de Lula no Tribunal da Lava Jato, em Porto Alegre. Em decisão liminar, o juiz Osório Ávila Neto acolheu requerimento em ação civil da Procuradoria da República e interditou o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho , proibindo no local conhecido como Parque da Harmonia instalações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra desde já e até três dias depois do julgamento do ex-presidente, marcado para o próximo dia 24.

    Em despacho na noite de quinta-feira, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul acatou, em parte, pedido do Ministério Público Federal que limita a liberdade de manifestação das pessoas e dos movimentos sociais que desejam acompanhar o julgamento de recurso da defesa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na cidade de Porto Alegre, RS, marcado para o dia 24 de janeiro de 2018.

    O pedido do MPF e a decisão judicial proferida criminalizam o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), colocando-o como réu em uma ação de cunho autoritário e antidemocrático. Atenta, assim, contra direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) em vigor – art. 5º, IV e XVI – e o compromisso internacional de liberdade de manifestação assumido pelo País em 1992, ao ratificar o Pacto de San José da Costa Rica (1969). A criminalização dos movimentos sociais tem sido constante e sistemática no Brasil.


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