• Pedido de impeachment do prefeito de Porto Alegre será analisado pela Câmara de Vereadores nesta segunda-feira

    Foto: O Sul
    O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) deferiu, na sexta-feira (13), uma ação apresentada pelo Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) que obriga a Câmara de Vereadores a apreciar um pedido de impeachment contra o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), feito por um cidadão porto-alegrense no dia 2 de julho e, até então, não colocado na pauta do Legislativo pelo presidente Valter Nagelstein (MDB).
    Com a decisão da Justiça, a Câmara terá que analisar o pedido na sessão desta segunda-feira (16), antes, portanto, do projeto de lei que cria a Previdência Complementar do funcionalismo e da proposta que revisa o valor IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) na Capital. O pedido de impeachment, feito por Paulo Adir Ferreira, que já foi candidato a vereador e a deputado pelo PSDB, aponta que repasses à Carris teriam sido feitos sem passar por autorização da Câmara como obriga a legislação vigente, o que caracterizaria improbidade administrativa.
    “O deferimento do pedido é mais uma vitória do Simpa e da categoria no campo jurídico, com o intuito de fazer valer a ordem natural de apreciação das matérias na Câmara, de maneira a barrar a tramitação açodada imposta por Marchezan quando pediu urgência na tramitação dos projetos, solicitação prontamente aceita pelo presidente da Câmara”, afirmou o sindicato que representa os servidores municipais.
    Falta de quórum
    Sem quórum suficiente para abrir a 15ª sessão extraordinária na Câmara Municipal de Porto Alegre, o presidente da Casa, Valter Nagelstein, suspendeu os trabalhos da tarde de sexta-feira e convocou os parlamentares a estarem presentes na reunião ordinária de segunda-feira. Essa será a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que começará na terça-feira (17) e terminará no dia 31 de julho.
    Táxis
    Os vereadores derrubaram, no final da tarde de quinta-feira (12), o veto parcial do Executivo municipal ao projeto da nova Lei Geral dos Táxis. O veto se referia a emendas parlamentares aprovadas em março, junto com o projeto. Com a derrubada, ficam mantidos na nova lei os itens incluídos pelas emendas dos vereadores. Os táxis da Capital passarão da atual cor laranja (vermelho ibérico) para a cor branca.
    Além da troca de cor, com a nova Lei Geral dos Táxis cai a necessidade de licitação para o serviço de táxi e saem do rol de impedimentos para atuar como taxista os crimes de lesões corporais, posse e comercialização de arma de fogo e violência doméstica e contra a mulher.
    A prefeitura divulgou uma nota sobre a lei: “O projeto de lei de modernização dos serviços de táxi, enviado à Câmara pelo Executivo em julho de 2017, ampliou o rol de antecedentes impeditivos para o exercício da função de taxista para proporcionar mais segurança aos usuários. Pelo projeto da prefeitura, pessoas com antecedentes de lesão corporal, posse e comercialização de armas de fogo e munição e violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) não poderiam ser taxistas. A emenda 21, de autoria do vereador Claudio Janta, alterou a proposta do Executivo. Retirou da lista os três crimes acima referidos, permitindo que cidadãos com esses antecedentes possam ter a autorização. O prefeito Nelson Marchezan Júnior vetou a emenda para manter a proposta inicial, com mais segurança aos usuários, mas a maioria dos vereadores derrubou o veto e, consequentemente, retirou esses crimes da lista de antecedentes impeditivos para motoristas de táxis”. (O SUL)
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